ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2031/2023

LEI N.° 2031 DE 10 DE MAIO DE 2023

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.994/2022, que autoriza o poder executivo Municipal a firmar contrato de cessão gratuita de uso de bens públicos com a associação de proteção aos animais de Terra Roxa, referente as especificações do veículo objeto de cessão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.994, de 21 de Novembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito para a Associação de Proteção aos Animais de Terra Roxa – APA, inscrita no CNPJ sob nº 01.467.561/0001-68, estabelecida na Rua São Paulo, centro, em Terra Roxa-PR, do veículo VW Gol City 1.0 Mi 8v 4p, tipo: automóvel, cor: prata, placa AWQ-6062, Chassi 9BWAA45U8DP509874, Renavam 526695986, ano de fabricação: 2013, modelo: 2013, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13307

 

Art. 2º Fica alterada a Cláusula Primeira da Minuta do Termo de Cessão de Uso de Veículo, constante do Anexo da Lei Municipal nº 1.994, de 21 de Novembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência gratuita ao CESSIONÁRIO do veículo automóvel: VW Gol City 1.0 Mi 8v 4p, tipo: automóvel, cor: prata, placa AWQ-6062, Chassi 9BWAA45U8DP509874, Renavam 526695986, ano de fabricação: 2013, modelo: 2013, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13307 de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiana Norberto Gonçalves
Código Identificador:D64656FF