ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.672 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder do Executivo Municipal a proceder a desafetação e permuta de imóvel público municipal por imóveis particulares na forma específica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel da área designada como para acesso à Rua Padre Hugo com as seguintes medidas e limites:
I - Área com 2.099,01 m²: Partindo do 19, situado no limite com Rua “B”, seguindo com distância de 0,27 m e rumo de 50º26’39”SE chega-se ao ponto 251, deste confrontamento com Prolongamento da Rua Padre Hugo (Secção III), seguindo com distância de 58,92 m e rumo de 39º33’21”SW chega-se ao ponto646, deste confrontando com Lote 01 Quadra D1, seguindo com desenvolvimento de 54,33 m e raio de 192,14 m chega-se ao ponto 645, seguindo com desenvolvimento de 84,48 m e raio de 81,03 m chega-se ao ponto 644, deste confrontando com Avenida dos Diogos, seguindo com distância de 62,05 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 20, deste confrontando com Luiz Garbelotti, seguindo com desenvolvimento de 144,72 m e raio de 179,14 m chega-se ao ponto 19, ponto inicial da descrição deste perímetro., sendo que o imóvel objeto da presente descrição encontra-se assentado na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, Estado do paraná, Matrícula sob nº 7.507.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, nos termos desta Lei, avaliado pela média de 02 (dois) laudos de avaliações em R$ 250,00 m² (duzentos e cinquenta reais o metro quadrado), ou seja o imóvel de propriedade do município objeto desta permuta foi avaliado em sua integralidade por R$ 574.753,00 (quinhentos e setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais), conforme imóvel identificado, descrito e caracterizado no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei, com os imóveis objeto das matrículas nº 7.725, nº 7.726, nº 7.727, nº 7.728, nº 7.730 e nº 7.731, assentadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, tendo como proprietário a empresa Luiz Garbelotti - IMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ sob nº 11.324.033/0001-03.
Parágrafo Único – Os lotes objeto das matriculas indicados no caput do artigo 3º desta lei, somados tem como área total 2.099,01 m² (dois mil e noventa e nove metros e um centímetros quadrados), avaliados pela média de 02 (dois) laudos de avaliações em R$ 355,00 m² (trezentos e cinquenta e cinco reais o metro quadrado), ou seja, a soma destas áreas objeto desta permuta foram avaliadas em sua integralidade por R$ 745.149.00 (setecentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e nove reais) e, seguem descritas, indicadas e caracterizadas a seguir:
I – LOTE 01 DA QUADRA S: medindo 363,87 m² (trezentos e sessenta e três metros e oitenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade, à Avenida dos Diogos s/n., esquina com Rua “I”, sendo o Lote “01 da Quadra – S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 626, situado no limite com Rua “I”, seguindo com distância de 32,81 m e rumo de 50º26’39”SE chega-se ao ponto 627 deste confrontando com o Lote 07 Quadra S, seguindo com distância de 5,46 m e rumo de 39º33’21”SW chega-se ao ponto 638, deste confrontando com o Lote 02 Quadra S, seguindo com distância de 25,00 m e rumo de 82º16’07”NW chega-se ao ponto 639, deste confrontando com Avenida dos Diogos, seguindo com distância de 21,94 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 626, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.725 do Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR;
II – LOTE 02 DA QUADRA S: medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade, à Avenida dos Diogos s/n., sendo Lote “02 -Quadra – S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 639, situado no limite com o Lote 01 Quadra S, seguindo com distância de 25 m e rumo de 82º16’07”SE chega-se ao ponto 638, deste confrontando com Lote 07 Quadra S, seguindo com distância de 12,00 m e rumo de 7º43’53”SW chega-se ao ponto 637, deste confrontando com o Lote 03 Quadra S, seguindo com distância de 25,00 m e rumo de 82º16’07”NW chega-se ao ponto 640, deste confrontando com Avenida dos Diogos, seguindo com distância de 12,00 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 639, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.726 Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR;
III – LOTE 03 DA QUADRA S: medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados) sem benfeitorias, situado nesta Cidade, à Avenida dos Diogos s/n., sendo Lote “03 -Quadra – S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 640, situado no limite com o Lote 02 Quadra S, seguindo com distância de 25,00 m e rumo 82º16’07”SE chega-se ao ponto 637, deste confrontando com o Lote 07 Quadra S, seguindo com distância de 12,00 m e rumo 7º43’53”SW chega-se ao ponto 636, deste confrontando com o Lote 04 Quadra S, seguindo com distância de 25,00 m e rumo 82º16’07”NW chega-se a ponto 641, deste confrontando com Avenida dos Diogos, seguindo com distância de 12,00 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 640, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.727 Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR;
IV – LOTE 04 DA QUADRA S: medindo 378,66 m² (trezentos e setenta e oito metros e sessenta e seis centímetros quadrados) sem benfeitorias, situado nesta Cidade, à Avenida dos Diogos s/n., sendo Lote “04 -Quadra – S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 641, situado no limite com Lote 03 Quadra S, segundo com distância de 25,00 m e rumo de 82º16’07”SE chega-se ao ponto 636, deste confrontando com o Lote 07 Quadra S, seguindo com a distância de 6,33 me rumo de 50º26’39” SE chega-se ao ponto 635, deste confrontando com o Lote 6 Quadra S, seguindo com distância de 10,20 m e rumo de 39º33’21”SW chega-se ao ponto 634, deste confrontando com o prolongamento da Rua José Salles (Secção XI) seguindo com distância de 25,24 m e rumo de 89º17’07”SW chega-se ao ponto 642, deste confrontando com Avenida dos Diogos, seguindo com distância de 15,71 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 641, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.728 Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR;
V – LOTE 07 DA QUADRA S: medindo 361,69 m² (trezentos e sessenta e um metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias situado na Rua “I” s/n., sendo o Lote “07 da Quadra – S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 627, situado no limite da Rua “I”, seguindo com distância de 18,98 m e rumo de 50º26’39”SE chega-se ao ponto 628, deste confrontando com o Lote 06 Quadra S, seguindo com distância de 25,85 m e rumo de 39º33’21”SW chega-se ao ponto 635, deste confrontando com o Lote 04 Quadra S, seguindo com distância de 6,33 m rumo de 50º26’39”NW chega-se ao ponto 636, deste confrontando com os Lotes 03 e 02 Quadra S, seguindo com distância de 24,00 m e rumo de 7º43’53”NE chega-se ao ponto 638, deste confrontando como o lote 01 Quadra S, seguindo com distância de 6,33 m e rumo de 39º33’21”NE chega-se ao ponto 627, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.731 Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR;
VI – Uma parte do Lote 06 Quadra S: medindo 394,87 m² (trezentos e noventa e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), a ser destacada de uma área maior medindo 433,15 m² (quatrocentos e trinta e três metros e quinze centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade, à Rua “I” s/n., sendo o Lote “06 da Quadra -S”, do Loteamento Residencial Itália II, possuindo os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 628, situado no limite da Rua ”I”, seguindo com distância de 23,78 m e rumo de 39º33’21”SW chega-se ao ponto 633, deste confrontando com Prolongamento da Rua José Salles (Secção XI), seguindo com distância de 18,98 m e rumo 89º17’07”SW chega-se ao ponto 634, deste confrontando com Lotes 04 e 07 Quadra S, ponto inicial da descrição de 36,05 m e rumo de 39º33’21”NE chega-se ao ponto 628, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado na Matrícula nº 7.730 Livro 2 do SRI da Comarca de Carlópolis/PR.
Artigo 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base nas avaliações dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Parágrafo único. Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Artigo 5º. A permuta objeto da presente Lei autorizativa, é precedida de justificativa do interesse público e laudos de avaliações prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Artigo 6º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, correrão às expensas da empresa proprietária dos imóveis descritos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 3º desta Lei, a empresa Luiz Garbelotti - IMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ sob nº 11.324.033/0001-03.
Artigo 7º. Na escritura pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Artigo 8º. A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. Artigo 76, I, C, previsto na Lei Federal 1.4133/2.021.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:D64A3FAF