ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Camara Municipal de Vitorino

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026

Regulamenta a elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Vitorino.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, o Relatório Anual das Atividades Legislativas, instrumento de transparência ativa, prestação de contas e memória institucional.

 

Art. 2º O Relatório Anual tem por finalidade:

I – consolidar as informações relativas às atividades legislativas, administrativas e institucionais desenvolvidas no exercício;

II – ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações do Poder Legislativo;

III – subsidiar as atividades de controle interno e externo;

IV – preservar a memória institucional da Câmara Municipal; e

V – fornecer informações destinadas à avaliação e ao aperfeiçoamento da atuação legislativa.

 

Art. 3º A elaboração do Relatório observará os princípios da publicidade, transparência, clareza, linguagem acessível, padronização, fidedignidade das informações e eficiência administrativa.

 

Art. 4º O Relatório Anual das Atividades Legislativas conterá, no mínimo:

I – quanto à atividade legislativa:

a) quantitativo de proposições apresentadas, discriminadas por espécie;

b) relação das matérias apreciadas e respectivo resultado;

c) demonstrativo da produção legislativa por Vereador, quando adotado;

d) tempo médio de tramitação das proposições, quando a informação estiver disponível no sistema eletrônico oficial; e

e) quantitativo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais realizadas;

II – quanto à atuação das Comissões:

a) reuniões realizadas;

b) pareceres emitidos;

c) atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas; e

d) audiências e consultas públicas promovidas;

III – quanto às atividades administrativas:

a) principais ações administrativas executadas;

b) ações de modernização administrativa e tecnológica;

c) iniciativas de transparência e acesso à informação; e

d) outras medidas de aperfeiçoamento da gestão interna;

IV – quanto à gestão de pessoas:

a) composição do quadro de pessoal;

b) admissões, exonerações e afastamentos ocorridos no exercício; e

c) capacitações realizadas por servidores e Vereadores;

V – quanto ao aperfeiçoamento da função legislativa:

a) avaliações de benefícios ou resultados de leis realizadas no exercício;

b) parcerias institucionais desenvolvidas;

c) ações destinadas ao aperfeiçoamento da qualidade da produção normativa; e

d) outras iniciativas de melhoria da atividade legislativa;

VI – quanto às atividades institucionais:

a) ações de representação institucional;

b) ações de participação e relacionamento com a sociedade; e

c) iniciativas de interesse público desenvolvidas pela Câmara Municipal; e

VII – outras informações relevantes à transparência, à prestação de contas, ao controle ou à avaliação institucional.

§ 1º O Relatório poderá conter gráficos, tabelas, indicadores, anexos e outros recursos que facilitem a compreensão das informações.

§ 2º As informações relativas às fiscalizações serão obtidas dos registros e relatórios produzidos na forma da resolução que disciplinar o Plano Anual de Fiscalização, vedada a exigência de duplicação de documentos ou procedimentos já realizados.

 

Art. 5º A Secretaria da Câmara Municipal coordenará a elaboração e a consolidação do Relatório, com base nas informações produzidas pelos setores administrativos, pelas Comissões Permanentes, pela Ouvidoria e pelos demais órgãos ou unidades da Câmara.

§ 1º Os responsáveis pelas informações deverão encaminhá-las à Secretaria em prazo que permita a conclusão do Relatório.

§ 2º A Secretaria poderá solicitar complementações ou correções quando identificar ausência, inconsistência ou insuficiência dos dados recebidos.

 

Art. 6º Concluída a consolidação, o Relatório será submetido ao Presidente da Câmara, que poderá:

I – aprová-lo;

II – determinar a correção de inexatidões; ou

III – solicitar a complementação de informações.

 

Art. 7º O Relatório aprovado será assinado pelo Presidente e publicado no sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência da Câmara Municipal até o último dia do mês de abril do ano subsequente ao exercício a que se referir.

Parágrafo único. O Relatório permanecerá disponível para consulta pública e será arquivado em meio digital para fins de memória institucional e controle.

 

Art. 8º A elaboração do Relatório Anual das Atividades Legislativas não substitui nem prejudica o cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares de transparência e prestação de contas.

 

Art. 9º A Presidência poderá expedir atos destinados exclusivamente à padronização dos procedimentos, formulários e meios de consolidação das informações previstas nesta Resolução.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

VALCIR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:D6501A8C