ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1321/2025
LEI Nº 1.321
02 de julho de 2025
Abre Crédito Especial no Orçamento 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme dotação especificada abaixo:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2003 – Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.96.00.00 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
0232 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........ R$ 50.000,00
Total................................. R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º serão anulados os seguintes recursos da dotação especificada abaixo:
Anulação de Dotação
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete Do Prefeito
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0130 00000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 50.000,00
Total........................ R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D651772D