ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 70/2017

LEI Nº 70, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 155.773,80 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

10.01-SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.01-DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AGRICOLA E PECUÁRIA

20.608.0621.2.025 - Incentivo a Produção Agrícola

4.4.90.52 - Equipamento e material permanente - Fonte 1812.........R$ 155.773,80

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1812

Trator de Pneu/ Conjunto de Plaina. Conv. 844317/2017 - PRODESA

R$ 155.773,80

TOTAL

R$ 155.773,80

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 11 de outubro de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:D6540645