ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 186/2026
DECRETO Nº 186/2026
SÚMULA: “Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado correspondente ao Edital nº 009/2025 e estabelece condições para eventual utilização de sua lista classificatória.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 879/2015, que disciplina a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando que o item 11.6 do Edital nº 009/2025 prevê expressamente que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 1 (um) ano, renovável por igual período;
Considerando que o art. 2º do Decreto nº 204/2025, que homologou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 009/2025, igualmente prevê a possibilidade de prorrogação de sua vigência por igual período;
Considerando o disposto no Acórdão nº 2033/26 – Tribunal Pleno, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Processo nº 780956/25, especialmente quanto à necessidade de provimento dos cargos efetivos de Engenheiro Civil mediante concurso público e à vedação da utilização de contratações temporárias para suprimento ordinário de atividades típicas e permanentes da Engenharia Civil;
Considerando que o referido Acórdão preserva a possibilidade de contratação temporária em situações efetivamente excepcionais, desde que restritas às hipóteses legais e devidamente justificadas em procedimento administrativo próprio;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 17 de outubro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado correspondente ao Edital nº 009/2025, homologado pelo Decreto nº 204/2025, exclusivamente para fins de manutenção da validade de seu resultado e da respectiva ordem classificatória.
Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º não constitui, por si só, autorização para novas contratações temporárias ou para prorrogação dos contratos atualmente existentes.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, fica vedada a utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 009/2025 para suprimento ordinário de atividades típicas, permanentes e contínuas da Engenharia Civil municipal, em observância ao Acórdão nº 2033/26 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Eventual utilização da lista classificatória ficará restrita às situações efetivamente temporárias e excepcionais admitidas pela legislação municipal e pelo Acórdão nº 2033/26, dependendo, em cada caso, de prévia instrução de processo administrativo específico, no qual deverão ser demonstrados:
I – o enquadramento da contratação em hipótese expressamente prevista na Lei Municipal nº 879/2015;
II – a natureza concreta, temporária e excepcional da necessidade administrativa;
III – o excepcional interesse público envolvido;
IV – o período estritamente necessário à contratação; e
V – a compatibilidade da contratação pretendida com as determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º Quando a contratação estiver fundamentada na execução de convênio ou programa temporário, deverá ser identificado o respectivo instrumento, seu objeto e prazo de vigência, demonstrando-se a vinculação direta e temporária das atividades a seremdesempenhadas pelo profissional à sua execução.
§ 2º A mera existência de obras, contratos, convênios ou demanda ordinária de serviços de engenharia não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para contratação temporária.
Art. 5º A prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado nº 009/2025 não suspende, substitui, prejudica ou interfere nas providências destinadas à realização do concurso público e ao provimento efetivo dos cargos de Engenheiro Civil, que deverão prosseguir em cumprimento ao Acórdão nº 2033/26 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 22 de setembro de 2026
LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:D6545A45