ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 109/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamante D’Oeste a fornecer Cartão-Alimentação aos Servidores Efetivos e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Diamante D’Oeste autorizado a fornecer Cartão Alimentação aos Servidores Municipais efetivos de Diamante D’Oeste para a aquisição de produtos de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais pertinentes a cidade de Diamante D’Oeste, tais em: supermercados; armazém; açougue; mercados; comércio de laticínios e frios; padarias entre outros estabelecimentos que fornecem produtos de gêneros alimentícios.

Art. 2º – Para a execução do disposto nesta Lei, poderá o Município de Diamante D’Oeste, através do Poder Executivo contratar através de processo licitatório, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos cartões alimentação, através de cartão magnético.

Art. 3º – A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 68,33 UR (cento e três unidades de referência) municipal para cada cartão.

§ 1º – Os servidores ocupantes de cargo efetivo e que estejam ocupando cargo em comissão, podendo ser de Secretário (a), Diretor (a), Chefes de Departamento, podem receber o Cartão-Alimentação.

§ 2º – Fica vedado o Cartão-Alimentação para os cargos comissionados, estagiários, inativos, pensionistas, celetistas e ocupantes de mandatos eletivos, exceto para mandato Classista.

§ 3º - Poderá o Cartão Alimentação ser gasto com aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, desde que estes se enquadram nas especificações.

§ 4º - Fica condicionado o reajuste do valor do Cartão Alimentação, quando ocorrer o reajuste a UR (Unidade de Referência) Municipal. Poderá ocorrer negociação entre as partes sobre a quantidade de UR (Unidade de Referência) Municipal que fazem parte do Cartão Alimentação, devendo ter Ato Administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, fixando o valor em moeda corrente do país.

Art. 4º – Não terá direito ao Cartão Alimentação o servidor:

I – Estiver usufruindo de Licença por Afastamento do Conjugue ou Companheiro; Para o Serviço Militar; Para Atividade Política; Para Capacitação; Para Tratamento de Assuntos Particulares; Exceto para Desempenho de Mandato Classista; Licença Maternidade, Licença Paternidade.

§ 1º - O Servidor (a) que estiver de Licença Saúde, receberá o valor do Cartão alimentação até 180 (cento e oitenta) dias da referida Licença,

II – Perderá o direito a receber o Cartão Alimentação mensal, o servidor (a) que faltar sem justificativa ao trabalho por 01(um) dia.

§ 1º - Serão consideradas justificativas para abonar a falta onde o servidor deverá ser obrigado a apresentar os documentos junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste para justificar a falta no prazo máximo de dois (02) dias, sendo:

Em caso de falecimento, tendo como base a Lei 37/2011 conforme prevê o Art. 115;

Casamento, tendo como base a Lei 37/2011 conforme prevê o Art. 115;

Nascimento de filho; (primeira semana):

Doação de sangue: 1 dia a cada 06 meses;

Alistamento eleitoral: 2 dias, consecutivos ou não;

Exigências do Serviço Militar: prazo ilimitado, dentro do tempo em que as exigências estiverem sendo cumpridas;

Vestibular: todos os dias das provas, necessário comprovante da instituição que aplica a prova;

Comparecimento a juízo: prazo ilimitado, dentro do tempo em que a tarefa estiver sendo exercida;

Representação sindical ou de órgão de classe: Regional, Estadual, Nacional e internacional: pelo tempo necessário;

Licença Maternidade durante o licenciamento compulsório;

Paralisação das atividades: motivo exclusivo do empregador;

Férias;

Doença: até 15 dias, pela empresa,comprovado por atestado médico. Demais dias, pelo INSS;

Convocação para serviço eleitoral: durante os dias do pleito e durante o prazo dobrado de dias de trabalho no pleito como licença bônus;

Licença Prêmio por Assiduidade;

Acidentes de transportes: atrasos decorrentes do mesmo, comprovados mediante atestado da empresa concessionária;

Acidente de trabalho: até 15 dias pela empresa, demais pelo INSS;

Justiça do Trabalho: durante dias de comparecimento como reclamante, reclamado, testemunha etc.;

Durante período de suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido;

Motivos previstos em documento coletivo (acordo, convenção ou dissídio) do sindicato representativo da categoria profissional: tempo ilimitado.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

III – O Controle de frequência ao trabalho será feito através de cartão ponto/relógio ponto, na falta deste, o Secretário responsável pelo Setor/Departamento/Divisão e ou Secretaria fará o controle via livro/planilha ponto.

IV – Para o Servidor (a) manter o direito ao Cartão Alimentação passará por Avaliação da Comissão Própria do Vale Alimentação a cada 3 meses.

§ 1º - Após a Comissão Avaliar e Emitir o relatório, o (a) servidor (a) que não estiver aprovado, ficará suspenso automaticamente a concessão do CARTÃO ALIMENTAÇÃO até nova avaliação da Comissão supracitada.

§ 2º - Entende-se por Avaliação de Desempenho todas as normas e regras que se encontram nas leis municipais 035/2011, 045/2011 e 037/2011, bem como a Comissão de Avaliação de Desempenho.

§ 3º - A Comissão de Avaliação do CARTÃO ALIMENTAÇÃO terá como base para avaliação dos servidores o relatório emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que será obrigatoriamente a cada 6 (seis) meses, conforme rege as leis municipais.

§ 4º - A Comissão de Avaliação do CARTÃO ALIMENTAÇÃO se reunirá no 3º mês após a emissão da Avaliação de Desempenho com o servidor (a) que não atingiu a nota mínima necessária para uma avaliação extra, onde deve estar presente o chefe imediato do servidor (a). A Comissão própria do CARTÃO ALIMENTAÇÃO emitirá novo relatório do servidor (a).

§ 5º - Para efeitos deste inciso, a Comissão de Avaliação do CARTÃO ALIMENTAÇÃO terá 02 (dois) dias úteis para emitir novo parecer, o qual será definitivo e não caberá recurso.

V – Fazem parte da Comissão de Avaliação do CARTÃO ALIMENTAÇÃO:

I – 01 (um) membro efetivo da Procuradoria Jurídica, com formação em Direito, informada por oficio;

II – 02 (dois) membros do Poder Executivo, sendo:

Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos;

Responsável pelo controle do Relógio Ponto.

Ambos devendo ser obrigatoriamente de cargo efetivo, e expedido por oficio;

III – 02 (dois) membros representantes da Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais - SISMUDI, indicado via ofício.

§ 1º - Os membros da Comissão escolherão entre si, quem será o Presidente e Relator, e as reuniões devem ocorrer com a presença mínima de 03 membros.

§ 2º - (Suprimido).

§ 3º - O membro que faltar a convocação por mais de uma vez, sem justificativa, para as reuniões da Comissão de Avaliação do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, perderá o abono e será indicado novo membro para compor a Comissão.

§ 4º - O Chefe do Poder Executivo, deverá obrigatoriamente emitir Decreto com os nomes dos membros que compõem a Comissão de Avaliação do Cartão Alimentação.

§ 5º Em caso do Poder Executivo não realizar a Avaliação de Desempenho dos Servidores, os mesmos não podem ser penalizados com a suspensão do CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

VI – Terá Direito a receber o CARTÃO ALIMENTAÇÃO Servidor (a) em Estágio Probatório.

Art. 5º – O Cartão Alimentação é de caráter pessoal e intransferível, não podendo ser acumulativo, e será pago para servidores efetivos com carga horária de 20;30 e 40 horas semanais.

Art. 6º – O Cartão Alimentação será aceito em empresas conveniadas com a Administradora, tais como: supermercados; armazém; açougue; mercados; comércio de laticínios e frios; padarias entre outros estabelecimentos que fornecem produtos de gêneros alimentícios, obrigatoriamente dentro do município de Diamante D’Oeste.

§ ÚNICO – Fica vedado o uso do CARTÃO ALIMENTAÇÃO para aquisição de produtos que não sejam utilizados para alimentação de pessoas.

Art. 7º - O Cartão Alimentação será concedido em pecúnio, e terá caráter indenizatório, e não se incorpora aos vencimentos dos servidores municipais efetivos a qualquer título e não poderá ser extinto, exceto por força de Lei.

Art. 8º – O Cartão-Alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença cada servidor beneficiado, os quais deverão incluir na Lei 097/2016 (Lei Orçamentária de 2017) e nas futuras propostas orçamentárias anuais os recursos necessários à manutenção dos cartões.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e sua Regulamentação ser dará por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D´Oeste. Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil dezessete

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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