ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.397/2023
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) na remuneração salarial de todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos, inativos, aposentados, pensionistas, temporários, conselheiros tutelares, gratificações, bem como os servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. Fica fixado o índice de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo referente à correção inflacionária no período de 01/02/2022 a 31/01/2023, para reposição na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais descritos no caput deste artigo.
Art. 2º. A recomposição citada no artigo anterior é para dar cumprimento ao art. 162 e o parágrafo único da Lei nº 300/2002, Lei nº 771/2011, Lei nº 889/2013, Lei n.º 1.069/2017 e Lei nº 1.084/2017.
Art. 3º. Para aqueles servidores enquadrados na Lei nº 889/2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR, que não atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder elevação do vencimento básico até valor mínimo fixado pelo Ministério da Educação para o exercício de 2023, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Serviços da Saúde e Agentes de Endemias, que não atingirem o piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006 e pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, na conformidade da Lei Municipal n.º 1.365/2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo Ministério da Saúde para o exercício de 2023, inclusive com efeito retroativo a 1ª de janeiro de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01/02/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 14 de fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:D6597ADF