ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 073/2026

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a renovação da locação do imóvel situado na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 260, Lote nº 05, Quadra nº 02, Centro, no município de Anahy/PR, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade do funcionamento da Agência do Trabalhador de Anahy/PR. A renovação dar-se-á pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido entre 05 de setembro de 2026 e 05 de setembro de 2027.

 

CONTRATADO: PEDRO ALVES TAVEIRA

CNPJ/CPF: 502.489.879-68

 

VALOR TOTAL: O valor mensal da locação é de R$ 1.027,57 (um mil e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 12.330,84 (doze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses.

 

Órgão: 14 - Dpto de Indústria, Comércio e Serviços

Unidade: 2 - Divisão de Indústria, Comercio e Serviço

Ação: 2450 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comércio

Funcional: 0022.0661.0340

Vínculo :0 - Recursos Ordinários (Livres)

Ref. 404 - Modalidade de Aplicação: 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação em tela justifica-se pela imperiosa necessidade pública de assegurar a continuidade do funcionamento da Agência do Trabalhador de Anahy/PR, órgão essencial para a implementação de políticas públicas voltadas à intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e oferta de cursos de qualificação profissional aos munícipes. O imóvel atende plenamente aos requisitos operacionais, de acessibilidade, infraestrutura física e localização geográfica indispensáveis à prestação dos serviços, permitindo o atendimento célere, seguro e eficiente à população.

 

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE E DA ESCOLHA DO IMÓVEL

A contratação direta mediante inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, enquadrando-se na hipótese em que as características singulares de localização, instalações físicas, facilidade de acesso pelo público-alvo e adaptação às necessidades do serviço público tornam o imóvel situado na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 260, a escolha ideal e indispensável para a Administração Municipal. A mudança de endereço acarretaria descontinuidade administrativa, custos adicionais com adaptação de nova infraestrutura e prejuízo à população, que já reconhece o local como referência para o atendimento do órgão.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 74, inciso V, e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Anahy-PR, 03 de setembro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOLZA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:D65B5222