ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO N° 139/2017- NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS, REALIZADOS PELO REGIME DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos VII e X do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 2º, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, que define a Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão de Seleção do Marco Regulatório os seguintes servidores:

 

I – Membros Titulares:

- SILVANO ZANEDIN

- MAURICIO RIBEIRO

- ELIAS CHAGAS ANDRADE

 

II – Membros Suplentes:

- LILIANE HEUERT

- PEDRO RICARDO SANTOS

- MARIA FERNANDA KRUPEIZAKI

 

Art. 2º O Chamamento Público será processado e julgado por Comissão de Seleção, órgão colegiado composto por, no mínimo, três membros, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, que, sempre que possível, desenvolverá suas atribuições na área finalística do objeto do edital.

 

Art. 3º Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou do termo de fomento.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Fernandes Pinheiro/PR, 06 de novembro de 2017

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:D65FF8F7