ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.828/2020
Súmula:Inclui ação e altera anexos doPPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicionalespecial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoIncentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Incentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000.00( Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1439) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.635 |
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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00955.09.06.05.1955 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1440) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.635 |
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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00955.09.06.05.1955 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
50.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1441) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.635 |
Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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00955.09.06.05.1955 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros - PJ |
14.000,00 |
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TOTAL |
65.000,00 |
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Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Incentivo Benefício Eventual COVID19,da fonte abaixo descriminada:
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00955.09.06.05.1955 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19 |
65.000,00 |
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TOTAL |
65.000,00 |
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Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 26 de Maiode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 044/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D661A950