ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°642/2022
LEI N°642/2022
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública o ROTARY CLUB DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, fundado aos 12 dias do mês de dezembro de 2012, inscrito no CNPJ/MF sob n° 16.624.856/0001-78, com sede neste município, é uma associação sem fins lucrativos, de interesse público, com prazo de duração indeterminado, com personalidade jurídica e administrativa e financeira.
Parágrafo único: O Objetivo do Rotary é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando:
I- O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidade de servir;
II - O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional;
III - A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada;
IV - A aproximação dos profissionais de todo mundo, visando a consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações
Art. 2° - À Associação, a que se refere o “caput” do artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:D663F7B1