ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 877/2023 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 877/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 755 de 03 de fevereiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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24 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
70.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO |
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F1000 |
08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal |
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186 |
4.4.90.62 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
10.000,00 |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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200 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
17.000,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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F1000 |
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer |
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455 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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456 |
3.3.90.40 – Serv de Tecnologia da Inform e Com – PJ |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
157.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais |
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766 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
157.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
157.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (03/02/2023).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D664167E