ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E ANEXOS, CONFORME ESPECÍFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Esta Lei cria e promove alteração na nomenclatura do cargo efetivo de FISCAL DE RENDAS, que passa a ser denominado de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, bem como cria a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Parágrafo único. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal será exercido exclusivamente por servidor ocupante da carreira efetiva de ANALISTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, dentro da antiga nomenclatura de “FISCAL DE RENDAS”, que passa a ser substituída pela nova denominação de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL.
Art. 2º. Para o devido ajuste funcional e implementação da carreira de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, os servidores exercentes do cargo referido serão enquadrados nas alíneas “F, G e H”, da Tabela constante do ANEXO VI, da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018, conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica criada, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária, a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, que passará a integrar a organização administrativa da referida Secretaria Municipal.
§ 1º. A função de Superintendente de Gestão e Arrecadação Tributária será exercida exclusivamente por servidor de carreira, com qualificação técnica de nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia.
§ 2º. A remuneração da função de Superintendente de Gestão e Arrecadação Tributária, será atribuída mediante utilização das Funções Gratificadas previstas no Anexo VII, da Lei Complementar nº 003 de 21 de dezembro de 2018, vedada a acumulação de funções, conforme dispõe o artigo 26, da referida Lei Complementar.
§3º. As atribuições da SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO TRIBUTÁRIA serão definidas medidante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá igualmente estabelecer o organograma funcional dentro da estrutura da referida Superintendência. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária editar Instrução Normativa, disciplinando o funcionamento interno da Superintendência.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
“Altera os Anexos I e V, da Lei Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2018”
ANEXO I
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ANEXO I – PARTE 1 |
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOSCARGOSEFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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CARREIRAS |
CARGOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CARPINTEIRO COZINHEIRO GUARDIÃO PEDREIRO PINTOR SERVENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MOTORISTA I MOTORISTA II OPERADOR DE MÁQUINAS I OPERADOR DE MÁQUINAS II OPERADOR DE MÁQUINAS III |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
DESENHISTA EDUCADOR SOCIAL OFICINEIRO OPERADOR DE COMPUTADOR RECEPCIONISTA FISCAL AMBIENTAL FISCAL DE OBRAS E POSTURAS TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO EM TOPOGRAFIA TÉCNICO EM AGROPECUARIA |
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Analista de Serviços Públicos |
ASSISTENTE SOCIAL EDUCADOR FISICO NUTRICIONISTA PSICOLOGO ADMINISTRADOR ADVOGADO 40H ADVOGADO 20H ARQUITETO E URBANISTA CONTADOR ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO AMBIENTAL AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
DENOMINAÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Analista de Serviços Públicos - Ensino Superior Completo – Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
- controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;
- examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;
- expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;
- instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;
- orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;
- colaborar com as cobranças da Secretaria de Planejamento e Gestão Tributária ou de quem tiver atribuições tributárias no âmbito municipal;
- encaminhar certidão de dívida ativa para protesto e cobrança;
- visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;
- manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;
- verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;
- emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;
- efetuar lançamentos e emitir guias de impostos e taxas municipais previstos no Código Tributário Municipal;
- emitir certidões positivas, negativas, positivas com efeito de negativas, bem como certidões explicativas ou circunstanciadas dentro de sua área de atuação;
- elaborar relatórios de vistoria;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, bem como outras tarefas correlatas;
- colaborar com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou similar, no que se refere à fiscalização de obras, loteamentos, fracionamento de solo e atividades afins, podendo emitir autos de fiscalização;
- executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
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ANEXO V |
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QUADRO DE CARREIRAS |
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CARREIRAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
CLASSE |
CARGOS |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Carpinteiro |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Cozinheiro |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Guardião |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Pedreiro |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Pintor |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
A, B, C |
Servente |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
B, C, D |
Assistente Administrativo |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
B, C, D |
Motorista I |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
D, E, F |
Motorista II |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
D, E, F |
Operador de Máquinas I |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
D, E, F |
Operador de Máquinas II |
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Auxiliar de Serviços Públicos |
E, F, G |
Operador de Máquinas III |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
B, C, D |
Desenhista |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
B, C, D |
Educador Social |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
B, C, D |
Oficineiro |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
B, C, D |
Operador de Computador |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
B, C, D |
Recepcionista |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Fiscal Ambiental |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Fiscal de Obras e Posturas |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico Administrativo |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico em Edificações |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico em Informática |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico em Segurança do Trabalho |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico em Topografia |
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Assistente Técnico de Serviços Públicos |
C, D, E |
Técnico em agronomia |
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Analista de Serviços Públicos |
D, E, F, G |
Assistente Social |
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Analista de Serviços Públicos |
D, E, F, G |
Educador Físico |
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Analista de Serviços Públicos |
D, E, F, G |
Nutricionista |
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Analista de Serviços Públicos |
D, E, F, G |
Psicólogo |
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Analista de Serviços Públicos |
E, F, G, H |
Administrador |
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Analista de Serviços Públicos |
F,G,H |
Advogado 30H |
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Analista de Serviços Públicos |
E,F,G,H |
Advogado 20H |
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Analista de Serviços Públicos |
E, F, G, H |
Arquiteto e Urbanista |
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Analista de Serviços Públicos |
E, F, G, H |
Contador |
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Analista de Serviços Públicos |
E, F, G, H |
Engenheiro Civil |
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Analista de Serviços Públicos |
E, F, G, H |
Engenheiro Ambiental |
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Analista de Serviços Públicos |
F, G, H |
Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:D665B4F3