ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.356/2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar repasse de recursos financeiros para o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pérola D’ Oeste/PR - SINTRAF e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio para repasse de recursos financeiros à SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 75.984.971/0001-12, com sede na Avenida Pio XII, n.º 584, Centro, Pérola D’ Oeste/PR, para executar obras de proteção de fontes no método de solo cimento nas zonas rurais do município de Pérola D’ Oeste/PR.

 

Art. 2º. O repasse de recursos financeiros à SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar será utilizado na execução da obra, a ser realizada por profissional que detenha capacidade técnica atestada por graduação, especializações ou cursos na área.

 

Art. 3º. A SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações ficais, diretas ou indiretas trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes da contratação de mão de obra mencionada no artigo anterior, inclusive com seus prestadores de serviço, empregados ou não, ai incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade o pagamento relativo a prestação de serviços, dos salários, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie.

 

Art. 4º. O convênio será firmado pelo prazo de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e terá como objetivo atender às solicitações dos munícipes para proteção de fontes de água natural em suas propriedades.

 

Art. 5º. Para atender a finalidade do convênio, a SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, deverá executar ao menos 02 (duas) proteções de fontes ao mês, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente fiscalizar a execução.

 

Art. 6º. A SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar e o Conselho Municipal de Meio Ambiente ficarão responsáveis pelo cronograma de execução das obras, seguindo a ordem cronológica dos munícipes que se inscreverem no programa.

 

Art. 7º. Para a consecução do objeto descrito no art. 1º e 2º, o município repassará à SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) mensais, totalizando o valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) ao final do período de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da dotação orçamentária:

 

Órgão orçamentário: 10000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 10001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 15 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 2.33 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Despesa: 441 3.3.90.00

Fonte de recurso: 3555

 

Art. 9º. Os valores descritos na Lei não sofrerão reajustes de qualquer natureza.

 

Art. 10º. O repasse será realizado diretamente na conta bancária da SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar.

 

Art. 11º. A SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, ficará obrigada a prestar contas do valores recebidos, apresentar planilha de gastos e encaminhar relatórios mensais das atividades realizadas com fotografias das proteções de fontes.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 31 de maio de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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