ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUN. 3674 = DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA APMI
LEI Nº 3.674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza realizar a doação de imóvel de propriedade do Município de Coronel Vivida à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa, mediante doação pura, à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância – APMI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, com sede e foro neste município de Coronel Vivida/PR, o imóvel urbano Lote nº 02, da Quadra nº 12, situado no Loteamento Vila Operária, anexado a urbanização da Sede , neste município e comarca de Comarca de Coronel Vivida, contendo área de 2.416,20 m² (dois mil e quatrocentos e dezesseis metros e vinte centímetros quadrados), com as benfeitorias ali existentes, conforme matrícula nº 15.332 do CRI de Coronel Vivida/PR, de propriedade do Município de Coronel Vivida.
Art. 2º O imóvel doado será destinado exclusivamente ao funcionamento das instalações da APMI, assegurando a prestação dos serviços educacionais e sociais pela entidade donatária.
Art. 3º A regularização registral junto ao cartório competente ficará a cargo da donatária, devendo esta arcar com eventuais custos com emolumentos, taxas e tributos.
Art. 4º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei fica desafetado de sua natureza de bem público de uso especial e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 5º O descumprimento da finalidade pública importará na aplicação expressa da cláusula de reversão, retornando o imóvel, de pleno direito, ao patrimônio do Município, em observância ao disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o exercício corrente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:D67646DB