ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica incluído art. 18-A na Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016, e alterações posteriores, conforme segue:

 

“Art. 18-A Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa municipal, a Gratificação por Encargos Especiais da Educação, de acordo com os seguintes parâmetros:

§1º A Gratificação por Encargos Especiais da Educação corresponderá a 40 (quarenta) Valores de Referência do Município (VRM’s) e poderá ser concedida até o limite de 9 (nove) servidores, desde que:

 

I - sejam profissionais da educação ocupantes de apenas um padrão de vencimento com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias; e

 

II – sejam servidores estatutários ou celetistas do quadro permanente de servidores públicos do Município de Palmeira, preferencialmente estáveis, ou, na ausência desses, em estágio probatório.

§2º Os profissionais da educação designados para a respectiva função gratificada serão lotados na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e serão designados para desempenhar encargo de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária dedicação, em razão do assessoramento direto ao(a) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta.

§3º O profissional da educação designado para o exercício da função gratificada descrita no caput, terá dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais às atividades inerentes à função, especificamente para desenvolver tarefas de coordenação e orientação administrativa, incluindo agendas de planejamento, execução e acompanhamento de programas e ações educacionais junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

§4º A Gratificação por Encargos Especiais da Educação prevista neste artigo possui caráter transitório e precário, sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária; não será incorporável na inatividade e é incompatível com acumulação de cargos comissionado; não servirá como base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens e adicionais.

§5º A implementação da Gratificação por Encargos Especiais da Educação prevista no caput deste artigo fica restrita à disponibilidade orçamentária e financeira e será precedida de análise pela secretaria de Gestão Pública e Finanças, podendo ser interrompida a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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