ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 404/2019

Data 26/06/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Verê Livre de Brucelose em Bovinos de Leite”, no âmbito do Município de Verê, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa “Verê Livre de Brucelose” na bovinocultura de Leite, no âmbito do Município de Verê, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Programa descrito no artigo 1º tem como objetivos:

 

I – atuar de forma preventiva na saúde pública;

II – desenvolver e melhorar a atividade leiteira do Município;

III – auxiliar e subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário;

IV – possibilitar que as propriedades rurais que exploram a atividade leiteira tenham acesso à certificação como estabelecimento livre de brucelose;

V – conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da brucelose;

VI - proporcionar mais segurança ao produtor, prevenindo prejuízos e comprometimento da renda familiar.

 

Art. 3º A coordenação e execução do Programa “Verê Livre de Brucelose” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que deverá realizar o cadastramento dos produtores interessados, além de outras medidas que se fizerem necessárias ao funcionamento do Programa.

 

Art. 4º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a custear todas as despesas com a vacinação das bezerras destinadas à produção de leite, com idade entre 03 e 08 meses de vida.

 

§ 1º No ato da vacinação, o animal será sinalizado com marca própria no lado esquerdo da cabeça, conforme legislação pertinente;

 

§ 2º Todo animal vacinado terá um brinco de identificação que será colocado pelo profissional no momento da vacinação;

 

§ 3º As vacinas e marcações serão realizadas por profissionais habilitados junto aos órgãos da Defesa Sanitária Animal do Estado Paraná e credenciados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Verê, Estado do Paraná.

 

Art. 5º Para ter acesso aos benefícios do Programa instituído na presente Lei, o produtor rural deve comprovar desenvolver atividade de bovinocultura leiteira, ainda que em fase inicial, devendo, ainda, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e ou órgãos e entidades afins.

 

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante Decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 26 de junho de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D682E09F