ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4226/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4226/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.302.0011.2.119 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTARES |
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700 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
300.464,08 |
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700 - 3.3.90.39.00.00 |
1494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
504.300,30 |
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700 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
1.000.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.120 |
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PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP |
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707 - 3.3.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
1.000.000,00 |
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Total Suplementação: |
2.804.764,38 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
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2.000.000,00 |
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2494 |
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0 |
1494 |
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504.300,30 |
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33357 |
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 |
357 |
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300.464,08 |
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Total Superávit Financeiro: |
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2.804.764,38 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D683B4A3