ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2288

LEI ORDINARIA Nº 2288/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Especial

 

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial

60.000,00

8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

 

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

35.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

2.1.4.122.1050.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Anulação Dotação

60.000,00

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

35.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:D6855990