ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079/2022 - CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, DENOMINADO “CASA LAR”

LEI nº 1.079/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: “Cria o Abrigo Institucional para Criança e Adolescente em situação de risco pessoal e social, denominado “CASA LAR”, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o serviço de acolhimento de Crianças e Adolescentes denominado CASA-LAR, em local definido pelo Município, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90,92,93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - O acolhimento de criança e adolescente na CASA-LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.

Art. 3º - A CASA-LAR disponibilizará no máximo 06(seis) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundo do Município de Adrianópolis/PR, assegurando aos acolhidos:

Alternativa de moradia provisória quando violados em seus direitos;

Ambiente sadio de convivência;

Condições de socialização;

Acesso atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientação, ofertados pela rede municipal;

Frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;

Aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Assistência Integral, preservando sua segurança física e emocional.

 

Art. 4º - O serviço ofertado pela CASA-LAR será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e por sua equipe técnica composta por Assistente Social, Psicólogo e Coordenação.

Art. 5º - A CASA-LAR terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e, dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.

Art. 6º - Os acolhidos na CASA-LAR ficarão sob a responsabilidade de um Educador Residente, contratado pela administração Municipal, respaldado pela Equipe Técnica de referência.

Art. 7º - O Educador Residente terá as despesas com alimentação, moradia, água e luz custeada pela administração municipal e receberá uma bolsa no valor de 01 Salário e Meio (Piso Nacional vigente).

Art. 8º - A CASA-LAR atenderá exclusivamente as demandas do Município.

Art. 9º - As demais regulamentações da CASA-LAR poderão ser realizadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil reais) para garantir o funcionamento da CASA-LAR instituída por esta Lei.

Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 17 de Agosto de 2022.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D687297A