ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.400/2016 – DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.161/2011 – de 23 de agosto de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.161/2011, de 23 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – O fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá como gestor o Secretário Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 23 de agosto de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS .

Prefeito

 

APARECIDA DE FÁTIMA B. FRANCO SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social


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Alysson Idemir Montipó
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