ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 554/2019
LEI ORDINÁRIA N.º 554/2019
Revoga a Lei Municipal n.º 116, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a taxa de combate a incêndio, e artigos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal n.º 30/2002, e dá outras providencias
(Origem Projeto de Lei n.º 2.155/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 69, inciso III cumulado com o artigo 56, todos, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 116, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a taxa de combate a incêndio.
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 30 de 20 de dezembro de 2002:
I – Inciso II do Artigo 226;
II – Artigos 235, 236, 237, 238, 239 e 234;
III – Item 5 do anexo VI.
Art. 3º. Os recursos já arrecadados e que se encontram depositados na conta do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, serão gastos conforme previsão do Convênio celebrado entre o Município de Morretes e SESP/PMPR/CB – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária; Polícia Militar do Estado do Paraná e Corpo de Bombeiros, nos termos da Lei Municipal n.º 29 de 18 de dezembro de 2002.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de julho de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:D68E8E13