ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1627 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1627 de 28 de novembro 2024.

 

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.804.028,56 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

 

64

 

1000

 

02.04.12.361.0017.2.009

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.30

 

R$ 152.826,17

 

67

 

1000

 

02.04.12.361.0017.2.009

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39

 

R$ 55.021,12

 

100

 

1000

 

02.04.12.122.0034.2.014

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO

 

3.3.90.30

 

R$ 41.014,39

 

198

 

1000

 

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

 

3.3.90.14

 

R$ 20.000,00

 

199

 

1000

 

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

 

3.3.90.30

 

R$ 300.000,00

 

203

 

1000

 

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

 

3.3.90.39

 

R$ 998.000,00

 

208

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 2.000,00

 

209

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 45.000,00

 

210

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 12.000,00

 

211

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 600,00

 

217

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 776.000,00

 

214

 

1000

 

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.71.70

 

R$ 75.000,00

 

231

 

1000

 

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS

 

3.3.90.36

 

R$ 12.000,00

 

261

 

1000

 

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

 

3.3.90.39

 

R$ 10.231,60

 

260

 

1000

 

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

 

3.3.90.36

 

R$ 2.184,00

 

165

 

1000

 

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

3.3.90.30

 

R$ 239.351,28

 

202

 

1000

 

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

 

3.3.90.30

 

R$ 11.500,00

 

322

 

1000

 

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

 

3.3.90.39

 

R$ 50.000,00

 

154

 

1000

 

02.07.04.122.0006.2.025

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. DE OBRAS

 

3.3.90.36

 

R$ 1.300,00

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.804.028,56 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

2.804.028,56

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:D6983496