ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em atendimento à Política Nacional de Saúde Bucal, conforme Lei nº 14.572, de 08 de maio de 2023, no âmbito do Município de Rolândia.
Art. 2º. Considera-se Centro de Especialidades Odontológicas – CEO o estabelecimento de saúde registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), classificado como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de Especialidade, com serviço especializado de Odontologia para realizar, no mínimo, as seguintes atividades:
I – diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;
II – periodontia especializada;
III – cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV – endodontia;
V – atendimento a portadores de necessidades especiais.
Art. 3°. Os profissionais contratados deverão exercer as suas funções no que concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população referenciada, conforme pactuação nas diferentes instâncias, a saber: Conselho Municipal de Saúde de Rolândia, Comissão Intergestores Regional, Comissão Intergestores Bipartite.
§ Caso o CEO Rolândia atue como referência de atendimento regional, fica o município de Rolândia autorizado a contratualizar junto aos demais entes, inclusive por meio de ação consorciada, tendo em vista garantir o custeio dos procedimentos realizados.
Art. 4°. O planejamento, coordenação e controle da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de novembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 67/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D69C8685