ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 02/2019.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reposição salarial de 3,75 % (três virgula setenta e cinco por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 18 de Janeiro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:D6A05393