ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1271/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.158.144,84 ( Dois milhões cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT R$1.755.728,46

09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 09.005.27.812.6.2026-

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.

 

00601.01009.05.99.03.15OP DE CREDITO 614.978,46

 

00704.01006.03.99.01.02CONVENIO MINISTERIO CIDADANIA/QUADRA POLIESPORTIVA - ..... 286.500,00.

 

00705.01006.03.99.01.02CONVENIO MINISTERIO CIDADANIA 912421/21 238.750,00.

 

00859.01005.03.99.01.01CONVENIO DE INFRAESTRUTURA

URBANA/SEDU 1335/2022 ......... 500.000,00.

 

00899.01005.03.99.01.01Convênio 1217-2022 SEDU-Meu Campinho -Vinculado 115.500,00.

 

OBRAS E INSTALAÇÕES 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV

07.001 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 07.001.23.691.3.2011-4.4.90.51.00.00.00.00 –

 

00601.01009.05.99.03.15OP DE CREDITO 402.416,38

 

Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001.15.451.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00601.01009.05.99.03.15OP DE CREDITO ....................... 614.978,46.

00601.01009.05.99.03.15OP DE CREDITO ...................... 402.416,38.

 

Art. 3° Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) ...............R$854.250,00

 

00705.01006.03.99.01.02CONVENIO MINISTERIO CIDADANIA

912421/21 . . .. . . .  . . . 238.750,00

00859.01005.03.99.01.01CONVENIO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SEDU

1335/2022 . . . . . . 500.000,00

 

00899.01005.03.99.01.01Convênio 1217-2022 SEDU- Meu Campinho 115.500,00

 

Art. 4° Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de superavit financeiro:

 

00704.01006.03.99.01.02CONVENIO MINISTERIO CIDADANIA/QUADRA POLIESPORTIVA 286.500,00

 

Art. 5ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 7º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 24 de março de 2023.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito


Publicado por:
Roqueffelis Alves da Silva
Código Identificador:D6A284B9