ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 5.012

 

De: 29 de outubro de 2026.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio, parceria ou outro instrumento jurídico equivalente, hábil à constituição regular de vínculo jurídico, servidor de seu quadro de funcionários efetivos para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS, para ocupar cargo em comissão, desde que implementadas as condições previstas nos artigos 107 a 107-J, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 28 de maio de 1992.

 

Art. 2º A cessão que trata o artigo 1º:

I - será realizada com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento, e

II - deve ter o prazo de até 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período até o limite total de 08 (oito) anos, e desde que mantido o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 018, de 28 de maio de 1992.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 090/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:D6A60D8B