ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N°. 17/2025 - PERÍMETROS URBANOS
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos desta Lei ou outras definidas em leis próprias.
A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:
Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em sua integralidade a lei 1712/2012 e todas as disposições em contrário.
Municipio de Nova Fátima, 07 de maio de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:D6A8B1A4