ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N°. 17/2025 - PERÍMETROS URBANOS

SÚMULA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Nova Fátima.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO ÚNICO

DO PERÍMETRO URBANO

O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.

As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos desta Lei ou outras definidas em leis próprias.

A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.

A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:

Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;

Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em sua integralidade a lei 1712/2012 e todas as disposições em contrário.

 

Municipio de Nova Fátima, 07 de maio de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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