ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2513/2023

"Inclui meta no Anexo III do Plano Plurianual (PPA), Lei n° 2290 de 09 de novembro de 2021".

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:

 

Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade

Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social

Meta: 693 – Programa Aluguel Social

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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