ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2098/2019

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis abaixo descritos:

 

Imóvel Matrícula nº 18.148 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, com os seguintes limites e confrontações: (327,36 m²): Considerando o observador da rua olha o imóvel: Frente com a Rua Projetada A, em reta e desenv. Em curva (R=3,00 m, tg=5,35 m), respectivamente nas distâncias de 25,59 mts + 6,61 mts. Lado Direito, com o lote=12, na distância de 17,50 mts. Lado Esquerdo, com a Rua Julia Conceição Boese Padilha (ex Santos Alberton, antiga estrada de Palmas), na distância de 15,79 mts e Fundos com parte do lote 14, na distância de 12,73 mts.

 

Imóvel Matrícula nº 18.149 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, com os seguintes limites e confrontações: (320,25 m²): Considerando o observador da rua olha o imóvel: Frente com a Rua Projetada B, na distância de 11,87 mts. Lado Direito, com a Rua Julia Conceição Boese Padilha (ex Santos Alberton, antiga estrada de Palmas), na distância de 21,72 mts. Lado Esquerdo, com o lote 15, na distância de 17,50 mts e Fundos com os lotes 12 e 13, na distância de 24,73 mts.

 

Art. 2°. Os imóveis de que trata esta lei passarão a integrar o patrimônio do município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:D6B80045