ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.196/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de entidade, sem fins lucrativos, dos seguintes equipamentos, abaixo identificados:
I - 01 (uma) Balança Eletrônica, capacidade 1.000kg, patrimônio sob nº 036982;
II - 01 (uma) Prensa Hidráulica Azul, patrimônio sob nº 036981;
III - 01 (uma) Esteira para Reciclagem, patrimônio sob nº 036983;
IV - 01 (um) carrinho para transporte de bags, patrimônio sob nº 036986;
V - 01 (um) carrinho para transportes de fardos;
VI - 01 (uma) empilhadeira elétrica.
Art. 2ºA utilização dos equipamentos concedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3ºA concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público, e dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, a beneficiária ficará responsável pela conservação dos equipamentos cedidos, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4ºA beneficiária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 5ºO termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os bens cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Associação, ora beneficiária.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 31 de março de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D6B97847