ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.421, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais), e por excesso de arrecadação a ser comprovado no corrente exercício o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), totalizando o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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02.00 |
Governo Municipal |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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04.122.0002.002 |
Atividades Operac. do Gab. do Prefeito |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
501 |
59.700,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
501 |
36.300,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente (7) |
000 |
174.000,00 |
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TOTAL |
270.000,00 |
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Art.4o Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43 incisos II e III da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, e com o artigo 4º inciso VI da Lei Orçamentária Anual nº 1413/2019, seguir especificados:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais)
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2213.00.11 (68) |
Alienação de Bens Móveis – Principal |
501 |
36.300,00 |
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TOTAL |
36.300,00 |
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II – Por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Departamento de Educação Cultura e Esportes |
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09.01 |
Divisão de Ensino |
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12.361.0010.2.031 |
Merenda Escolar |
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3.1.90.11 |
Venc e Vantag. Fixas – P.Civil (277) |
000 |
54.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais (278) |
000 |
10.000,00 |
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11.00 |
Departamento de Indústria Comércio e Turismo |
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11.01 |
Div. de Indúst. Comércio e Serv |
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22.661.0014.1.012 |
Const. Ampl e Ref de Barrac Ind |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (330) |
501 |
19.900,00 |
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23.695.0015.1.013 |
Const, Ampl, Conclusão de Obras de Infra Estrutura Turísticas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (338) |
000 |
41.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações (339) |
501 |
19.900,00 |
|
23.695.0015.1.11 |
Constr. das 14 capelas – V.Sacra |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (340) |
000 |
69.000,00 |
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05.00 |
Departamento de Obras e Serviços Rodoviários |
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05.01 |
Divisão de Serv. Rodoviários |
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26.782.0005.1.002 |
Aquis de Máq., Equip., Caminhões e Veículos para a Div de serv. |
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4.4.90.52 |
Equip. e Mat. Permanente (77) |
501 |
19.900,00 |
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TOTAL |
233.700,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D6C22CDA