ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.421, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais), e por excesso de arrecadação a ser comprovado no corrente exercício o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), totalizando o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.002

Atividades Operac. do Gab. do Prefeito

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

501

59.700,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

501

36.300,00

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Permanente (7)

000

174.000,00

TOTAL

270.000,00

 

Art.4o Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43 incisos II e III da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, e com o artigo 4º inciso VI da Lei Orçamentária Anual nº 1413/2019, seguir especificados:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2213.00.11 (68)

Alienação de Bens Móveis – Principal

501

36.300,00

TOTAL

36.300,00

 

II – Por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Departamento de Educação Cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.031

Merenda Escolar

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag. Fixas – P.Civil (277)

000

54.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (278)

000

10.000,00

11.00

Departamento de Indústria Comércio e Turismo

 

 

11.01

Div. de Indúst. Comércio e Serv

 

 

22.661.0014.1.012

Const. Ampl e Ref de Barrac Ind

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (330)

501

19.900,00

23.695.0015.1.013

Const, Ampl, Conclusão de Obras de Infra Estrutura Turísticas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (338)

000

41.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (339)

501

19.900,00

23.695.0015.1.11

Constr. das 14 capelas – V.Sacra

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (340)

000

69.000,00

05.00

Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquis de Máq., Equip., Caminhões e Veículos para a Div de serv.

 

 

4.4.90.52

Equip. e Mat. Permanente (77)

501

19.900,00

TOTAL

233.700,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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