ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 991 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a reposição salarial para os Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais, Fixa o Piso Salarial Profissional do Magistério.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, contemplando servidores estatutários ocupantes de cargo público efetivo, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares, empregados públicos e agentes políticos, decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC acumulado de 2019, no percentual de 4,48 (quatro virgula quarenta e oito), aplicado sobre o valor relativo ao mês de dezembro de 2019.

 

Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica à função gratificada FG-10.

 

Art. 2º. Fixa o Piso Salarial Profissional do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2020, em R$ 2.886,15(dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público daEducação Básica, com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul/PR, em 17 de janeiro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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