ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1625, DE 18 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.625, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 012/2026

 

Regulamenta a criação e implementação da política pública denominada de “Piên Compra Aqui”, que visa, entre outras ações previstas neste regulamento, realizar certames destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte Locais e Regionais.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para promoção do desenvolvimento econômico local e regional por meio da priorização, contratação exclusiva e reserva de cotas para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Empresas locais: aquelas sediadas no Município de Piên/PR;

II – Empresas regionais: aquelas sediadas nos municípios limítrofes (Campo Alegre, São Bento do Sul e Rio Negrinho), ou integrantes da Microrregião do Rio Negro, a qual é composta por, além do próprio município de Piên, os municípios de Agudos do Sul, Campo do Tenente, Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul, em conformidade com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

III – ME/EPP/MEI: conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006;

IV – Bens de natureza divisível: aqueles que podem ser fracionados sem prejuízo de sua funcionalidade.

 

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES EXCLUSIVAS

 

Art. 3º As licitações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 serão realizadas exclusivamente com a participação de ME, EPP e MEI, nos termos do art. 48, I, da LC nº 123/2006.

 

Art. 4º Nas contratações exclusivas, será adotada a seguinte ordem de priorização:

I – Empresas locais;

II – Empresas regionais;

III – demais ME/EPP/MEI sediadas no Estado;

IV – ME/EPP/MEI sediadas em outros entes federativos.

 

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá existir no mínimo três, microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, estabelecidas na região, que desempenhem atividade compatível com o objeto da aquisição, devidamente comprovada.

 

Art. 5º Para aplicação do constante no artigo 4º, inciso I desta Lei, o setor demandante, solicitará por memorando interno, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que venha a substitui-la, que ateste a existência de no mínimo 03 (três) empresas competitivas no âmbito local ou regional.

 

Parágrafo único. para o ateste previsto no caput a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, utilizará informações constantes do cadastro econômico do município ou no mapa de empresas do ministério da economia, levando em consideração o objeto a ser contratado e os CNAES compatíveis, devendo anexar à resposta no mínimo 03 (três) cópias de CNPJ ativos, com atividades compatíveis, estabelecidos no Município ou na Região, conforme o caso.

 

CAPÍTULO III

DA RESERVA DE COTAS

 

Art. 6º Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor global supere R$ 80.000,00, deverá ser reservada cota de até 25% exclusivamente para ME, EPP e MEI.

 

Art. 7º A cota reservada priorizará fornecedores locais e regionais, seguindo a ordem prevista no art. 4º.

 

CAPÍTULO IV

DA PREFERÊNCIA LOCAL

Art. 8º Em caso de empate nos termos do art. 44 da LC nº 123/2006, será assegurada preferência às empresas:

I – Locais;

II – Regionais;

III – Sediadas no Estado;

IV – Sediadas em outros entes federativos.

 

Art. 9º Consideram-se hipóteses de empate aquelas previstas nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006.

 

CAPÍTULO V

DA PESQUISA DE MERCADO

 

Art. 10. A Administração deverá realizar pesquisa de mercado local previamente à abertura de qualquer procedimento licitatório, quando houver indícios de fornecedores no município.

 

Art. 11. A pesquisa de preços deverá contemplar, sempre que possível, ao menos 3 fornecedores locais, avaliando:

I – Capacidade de fornecimento;

II – Preços praticados;

III – regularidade fiscal e jurídica.

 

Art. 12. Os editais deverão indicar expressamente:

I – Se o processo será exclusivo para ME/EPP/MEI;

II – Se haverá reserva de cota;

III – os critérios de priorização local e regional.

 

CAPÍTULO VI

DAS EXCEÇÕES

 

Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam quando:

I – Não houver fornecedor local ou regional apto ao fornecimento;

II – O objeto demandar alta especialização indisponível localmente;

III – A autoridade competente justificar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das preferências.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá integrar o processo administrativo.

 

CAPÍTULO VII

DO INCENTIVO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 14. Compete ao Poder Executivo:

I – Manter atualizado o Cadastro Municipal de Fornecedores;

II – Promover, por conta própria ou em parceria, programa de capacitação permanente, por meio de cursos, treinamentos, workshops, palestras, seminários, cartilhas, publicações e vídeo aulas, que contribuam para o aumento de conhecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, melhorando sua condição de participação nos certames licitatórios;

III – realizar campanhas de incentivo à participação das ME/EPP/MEI nas licitações;

IV - Ampliar a divulgação de seus editais de licitação valendo-se, no mínimo, dos seguintes meios: Escritório virtual regional de compras públicas (leste.comprapr.com.br); Escritório físico local de compras públicas; Parceria com a Associação Comercial e Empresarial para divulgação em suas mídias; portal oficial do Município na Internet e Sala do Empreendedor.

 

Art. 15. O Poder Executivo enviará anualmente relatório à Câmara Municipal contendo:

I – Número de contratações celebradas com ME/EPP/MEI;

II – Percentual de compras locais;

III – Evolução do mercado fornecedor do município.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Poderão os demais órgãos públicos, Autarquias, Câmara Municipal e Empresas sediadas no município aderir ao regulamento em seus processos de compras.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 18 de março de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:D6CD0806