ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1399/2024
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.15 451.0004.1193 |
- |
Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
|
Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002. 17 512 0013.2090 |
- |
Manutenção do Aterro Sanitário |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|
|||
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Praça Revitalizada / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||
|
1193 |
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município |
1.188.931,84 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Aterro Sanitário Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
196.430,00 |
317.100,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
10 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Praça Revitalizada / Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1193 |
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município |
1.138.931,84 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
17 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Aterro Sanitário Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
196.430,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:D6CD1816