ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHOS
RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA

RESOLUÇÃO N° 10/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre o arquivamento do processo administrativo disciplinar n° 4.191/2025.

 

A presidente do CMDCA, Eliane Fronczak, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 19, XIII da Lei n° 1.426/2020;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão específica designada pela Resolução n° 012/2025-CMDCA para tramitar o Processo Administrativo Disciplinar n° 4.191/2025 em face da Conselheira Tutelar sob matrícula n° 60.299, que opinou pelo arquivamento do feito;

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na qual os conselheiros deliberaram por acatar o relatório final pelo arquivamento do feito;

RESOLVE:

Art. 1°. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob n° 4.191/2025, ante a ausência de provas materiais e lícitas em relação aos fatos imputados à Conselheira Tutelar sob matrícula n° 60.299.

Art. 2°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Mallet - PR, 30 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
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