ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPA

LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável e/ou judicial de imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover, a desapropriação amigável e/ou judicial, dos imóveis a seguir relacionados:

 

Area em m²

Lote

Proprietário

Valor da Indenização

20.837

1 e 2 GL 34AM – MATRICULA 823

Vitor Munaro

R$ 60.325,19

5.692

3 GL 34AM – MATRICULA 6842

Jarci Parizotto

R$ 16.478,90

7.141,5

4 e 5A GL 34AM – MATRICULA 13.982

Vitor Munaro

R$ 20.675,35

1.512

5 GL 34AM – MATRICULA 16.431

Lucia Ruaro Muller / Sandra Muller Antunes

R$ 4.377,39

2.048,35

141 GL 32AM – MATRICULA 19.462

Sário Starck

R$ 5.930,17

1.272,55

142 GL 32AM – MATRICULA 19.461

Sário Starck

R$ 3.684,15

2.836,77

143 GL 32AM – MATRICULA 10.010

Adair Alves da Silva

R$ 8.212,73

4.589

144A GL 32AM – MATRICULA 30.443

Vanderlei Piccoli

R$ 13.285,61

1.827,40

11 GL 31AM – MATRICULA 6.509

Sandra Muller Antunes / Leandro Muller

R$ 5.290,50

1.013,66

12 GL 31AM – MATRICULA 3.348

Gomercindo Luiz Vione

R$ 2.934,64

7.790

127B GL 32AM – MATRICULA 14.892

Mitra Diocesana de Palmas

R$ 22.552,82

9.074

127C GL 32AM – MATRICULA 28.511

Mitra Diocesana de Palmas

R$ 26.270,13

 

Art. 2º. A aquisição dos imóveis que trata o artigo anterior, tem por finalidade a construção do lago municipal, a fim de alavancar o turismo no município, ter um local de convivência social, lazer, esporte e demais atividades para a sociedade Izabelense.

 

Art. 3º. Os valores referidos na descrição dos imóveis constantes dos incisos do art. 1º desta Lei, se encontram em consonância com os valores de mercado e, sobretudo, foram procedidos de avalição por comissão designada para o fim especifico.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação específica do orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 16 de setembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D6DBFDA3