ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2364/2024

SÚMULA – Altera a Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica incluída a atribuição dos cargos em comissão contida no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionada:

 

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Assessora na elaboração de proposta de legislação e normas de infraestrutura;

Assessorar a secretaria nas políticas de infraestrutura do Município, no planejamento estratégico;

Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de operações específicas de trabalho nas estradas vicinais, como objetivo de minimizar os defeitos ou a determinação das mesmas;

Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários, sendo responsável pelos acompanhamentos das mesmas;

Assessorar outras tarefas relacionadas à área de atuação.

 

Art. 2º. Fica suprimida a atribuição do cargo em comissão contida no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionada:

 

ASSESSORIA DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Assessorar na elaboração de diretrizes para a definição de metas e prioridades orçamentárias da educação infantil;

Assessorar na elaboração de diretrizes curriculares da educação infantil;

Assessoras todo o processo de capacitação de profissionais na área de Educação, incentivando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;

Assessorar o planejamento de atividades pedagógicas de ensino regular da competência do Município através das escolas que formam a rede municipal de ensino;

Assessorar o planejamento de cursos de aperfeiçoamento para os professores municipais que trabalham com crianças com dificuldade de aprendizagem e crianças excepcionais, supervisionar o ensino, verificando sua adequação às determinações pedagógicas e aos padrões curriculares, supervisionar programas de caráter cívico, cultural, artístico e esportivo;

Assessorar outras atividades correlatas.

 

Art. 3º Fica alterado o anexo III da lei 1954/2017, passando vigorar conforme o anexo I da presente lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 05 de junho de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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