ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 94/2026
LEI N°. 94/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 929.333,33 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos -SESU |
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07.002 |
Divisão de Viação |
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26.000.0000.0.000 |
Transporte |
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26.782.0000.0.000 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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26.782.0017.1.016 |
Reequipar Parque de Máquinas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 32038 |
Convênio Nº 856/2026 - SECID - SIT 86036 - Caminhão Pipa |
929.333,33 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
929.333,33 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.52.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.11.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
46.466,67 |
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2422.99.01.52.00.00 |
Convênio Nº 856/2026 SECID SIT 86036 - Caminhão Pipa |
882.866,66 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
929.333,33 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reequipar Parque de Máquinas |
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OBJETIVOS - |
Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos. |
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METAS 2026 |
Aquisição de um Caminhão Pipa. |
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D6E03FA8