ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 94/2026

LEI N°. 94/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 929.333,33 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos -SESU

 

07.002

Divisão de Viação

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

26.782.0017.1.016

Reequipar Parque de Máquinas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 32038

Convênio Nº 856/2026 - SECID - SIT 86036 - Caminhão Pipa

929.333,33

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

929.333,33

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.52.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.11.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

46.466,67

2422.99.01.52.00.00

Convênio Nº 856/2026 SECID SIT 86036 - Caminhão Pipa

882.866,66

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

929.333,33

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reequipar Parque de Máquinas

OBJETIVOS -

Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos.

METAS 2026

Aquisição de um Caminhão Pipa.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D6E03FA8