ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 01/2026-SMS
Institui e regulamenta o funcionamento do Serviço de Assistência Farmacêutica do Serviço de Atendimento Especializado e Centro de Testagem e Aconselhamento – SAE/CTA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Irati/PR.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a integralidade da assistência e a organização dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso, o armazenamento adequado, o controle, a dispensação e o uso racional de medicamentos e insumos estratégicos destinados aos usuários acompanhados pelo SAE/CTA;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e as normas sanitárias aplicáveis aos serviços farmacêuticos;
CONSIDERANDO os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT, manuais, notas técnicas e demais normativas vigentes do Ministério da Saúde aplicáveis aos agravos acompanhados pelo serviço;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Serviço de Assistência Farmacêutica do SAE/CTA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Irati/PR, destinado à organização, gestão, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos e insumos relacionados aos programas e agravos acompanhados pelo serviço.
Art. 2º - O Serviço de Assistência Farmacêutica do SAE/CTA funcionará de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 12h, ressalvados feriados, pontos facultativos e demais situações previstas pela Administração Municipal.
Art. 3º - O serviço contará com profissional farmacêutico, legalmente habilitado e regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia, responsável pelas atividades farmacêuticas inerentes ao serviço, observadas as atribuições profissionais e a legislação sanitária vigente.
Art. 4º - Compete ao Serviço de Assistência Farmacêutica do SAE/CTA, observadas as competências profissionais, as pactuações interfederativas e as normas vigentes:
I – realizar a gestão, programação, armazenamento, controle de estoque e dispensação dos medicamentos sob responsabilidade do serviço;
II – realizar a dispensação e o acompanhamento farmacêutico relacionado aos medicamentos antirretrovirais, conforme os protocolos, sistemas e normas vigentes do Ministério da Saúde;
III – realizar o controle e a dispensação dos medicamentos utilizados no tratamento da tuberculose e da infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis, conforme as diretrizes vigentes;
IV – realizar o controle e a dispensação da Poliquimioterapia Única – PQT-U, destinada ao tratamento da hanseníase, conforme as normas do Ministério da Saúde;
V – promover ações de Assistência Farmacêutica e cuidado farmacêutico, visando à segurança do paciente, à adesão ao tratamento e ao uso racional de medicamentos;
VI – realizar o controle, armazenamento e distribuição de insumos e testes destinados ao diagnóstico, monitoramento e acompanhamento dos agravos atendidos pelo SAE/CTA, conforme organização e pactuação da rede;
VII – realizar a gestão e dispensação dos medicamentos destinados à prevenção, tratamento e controle de infecções e agravos oportunistas, quando disponibilizados ao serviço, observando os PCDT, protocolos, notas técnicas e demais normativas vigentes;
VIII – manter registros de entrada, saída, estoque, dispensação, perdas, vencimentos e demais movimentações dos medicamentos e insumos sob sua responsabilidade nos sistemas oficiais ou instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX – colaborar com a equipe multiprofissional do SAE/CTA na promoção da adesão ao tratamento, segurança medicamentosa e continuidade do cuidado.
Art. 5º - A organização e execução das atividades deverão observar as normas sanitárias vigentes, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, manuais e notas técnicas do Ministério da Saúde, bem como os protocolos e fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os medicamentos e insumos abrangidos por esta Portaria serão aqueles disponibilizados ao Município por meio dos componentes e programas do Sistema Único de Saúde, bem como aqueles adquiridos pelo Município, conforme as responsabilidades de financiamento, aquisição e distribuição estabelecidas no SUS.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências administrativas necessárias à organização, manutenção e funcionamento do serviço.
Art. 8º - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Irati-PR, 06 de outubro de 2026.
ANGELA MARCIA VIEIRA
Secretária Municipal de Saúde de Irati
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:D6E16BAB