ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.609, DE 01 DE JULHO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 01 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

E-754 - 3.3.90.31.00.00

1000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

32.000,00

Total Suplementação:

 

 

32.000,00

 

ANEXO II

Anulação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

182 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

32.000,00

Total Anulação:

 

 

32.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D6E700C2