ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2162/2021
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Limites e Confrontações ( Matrícula nº 20.951): Terreno Urbano, com formato irregular, constituído pelo Lote 09, da 3ª. Seção do Núcleo Amando Cunha, com área de 130.300,00 metros quadrados, descrito em sentido horário e como de quem do terreno olha o Rio Herval, a poligonal tem início no marco 0=PP, fazendo fundos com terras de Gilberto Ortigara, segue com azimute de 90°08'06", percorrendo 200,00 metros até encontrar o marco 01, deste segue fazendo divisa lateral esquerda com o lote 10 de propriedade de Ernesto Magnabosco, com azimute de 181°03'42", percorrendo 685,19 metros até encontrar o marco 02, deste segue fazendo divisa com o Rio Herval, com diversos azimutes, percorrendo 214,19 metros até encontrar o marco 03, deste segue fazendo divisa lateral direita com a área do lote 08 de Máxima Selma Isoton Greselle, com azimute de 00°09'59", percorrendo 613,80 metros até encontrar o marco 0=PP, ponto inicial da presente descrição.
Art. 2°. O imóvel de que trata esta lei será destinado a abertura de via pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial parte do artigo 1º da Lei 2.094 de 06 de dezembro de 2019.
Paço do índio, 13 de abril de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:D6E7A7CF