ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.150/2018

Data: 28 de novembro de 2018.

 

Súmula: Autoriza a cessão de uso de dois botijões de sêmen para a Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.921/0001-35, e dá outras providências.

 

NILSON ENGELS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.921/0001-35, situado na Linha Casagrande, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, dos seguintes bens:

 

I - Botijão de Sêmen, marca CRYFARM YDS-20 com capacidade para 20 litros com bocal de 50mm, para 600 doses palhetas médias – Código: 3873 – Placa: 4024, no valor de R$ 1.945,00 (Um mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

II - Botijão de Sêmen, CRYFARM YDS-20 com capacidade para 20 litros com bocal de 50mm, para 600 doses palhetas médias – Código: 3857 – Placa: 4008, no valor de R$ 1.945,00 (Um mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a repassar a título de incentivo, os itens abaixo relacionados:

 

I - 300 (trezentos) litros de nitrogênio líquido, marca Air Liquide – no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

II - 400 (quatrocentos) pares de luvas especiais longas descartáveis para palpação de bovinos e uso em inseminação artificial marca Cryofarm, no valor de R$ 111,60 (Cento e onze reais e sessenta centavos).

III - 400 (quatrocentas) bainhas francesa para inseminação artificial marca Walmur, no valor de R$ 95,20 (Noventa e cinco reais e vinte centavos);

 

Art. 3º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:

I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos botijões de sêmen serão de exclusiva responsabilidade da Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste) que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;

II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;

III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;

IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;

V - ao final da cessão, os botijões deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;

VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

 

Art. 4º Os responsáveis pela Associação dos Produtores de Leite de Pérola D´Oeste e Região – (APROLEITE – Pérola D´Oeste), deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito. (28/11/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:D6E91B1E