ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS - DECRETO Nº 5.558/2026
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Valorização da Assiduidade e do Compromisso Profissional dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá/PR e estabelece procedimentos de acompanhamento e reconhecimento institucional, sem criação de vantagens pecuniárias ou funcionais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais do magistério e do fortalecimento das políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o compromisso profissional, a assiduidade e a continuidade das atividades pedagógicas, respeitados os direitos funcionais e as hipóteses legais de afastamento;
CONSIDERANDO a importância do planejamento escolar, da organização administrativa das unidades educacionais e da gestão responsável dos recursos humanos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.778, de 03 de fevereiro de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itambaracá, e da legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO que o reconhecimento institucional constitui instrumento de incentivo e valorização dos profissionais da educação, desde que
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização da Assiduidade e do Compromisso Profissional dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá/PR, com a finalidade de promover a valorização profissional, o acompanhamento da frequência funcional e o reconhecimento institucional de boas práticas e iniciativas que contribuam para a qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. O Programa terá caráter exclusivamente administrativo, educativo e honorífico, não constituindo instrumento de avaliação para progressão ou promoção funcional, nem gerando direito à percepção de vantagens remuneratórias ou funcionais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – valorizar os profissionais do magistério e reconhecer sua contribuição para a qualidade da educação pública municipal;
II – incentivar o cumprimento regular da jornada de trabalho e dos horários estabelecidos, observadas as disposições legais aplicáveis;
III – fortalecer a organização das unidades escolares e a continuidade das atividades pedagógicas;
IV – produzir informações que subsidiem o planejamento e o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – promover ações de prevenção ao absenteísmo e de atenção à saúde e ao bem-estar dos profissionais da educação;
VI – estimular o desenvolvimento de boas práticas pedagógicas, o comprometimento profissional e a participação em ações destinadas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º O acompanhamento da frequência funcional será realizado com base nos registros oficiais de controle de jornada, nas informações do Departamento de Recursos Humanos e nos demais documentos administrativos pertinentes.
§ 1º A análise deverá observar a legislação municipal vigente, o regime jurídico aplicável a cada profissional e as normas relativas à proteção de dados pessoais.
§ 2º Serão respeitados os afastamentos, as licenças, as dispensas e as demais ocorrências legalmente justificadas, conforme as regras aplicáveis a cada situação.
§ 3º A participação no Programa não poderá implicar restrição de direitos funcionais, discriminação ou tratamento desfavorável em razão do exercício regular de direitos legalmente assegurados.
§ 4º A avaliação dos indicadores de assiduidade deverá observar critérios objetivos, impessoais e proporcionais, sendo vedada a utilização do Programa como instrumento de penalização indireta pelo exercício regular de licenças, afastamentos e demais direitos legalmente assegurados aos profissionais do magistério.
§ 5º Os indicadores de frequência terão finalidade administrativa e de planejamento, não podendo ser utilizados isoladamente como critério de reconhecimento profissional, devendo ser considerados, quando pertinentes, outros aspectos relacionados ao compromisso profissional e à contribuição para a qualidade do ensino.
Art. 4º O reconhecimento dos profissionais participantes do Programa Municipal de Valorização da Assiduidade e do Compromisso Profissional poderá ocorrer por meio das seguintes iniciativas:
I – concessão de certificados de reconhecimento profissional;
II – atribuição de menções honrosas aos profissionais que se destacarem no cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Programa;
III – realização de homenagens, solenidades e eventos institucionais destinados à valorização dos profissionais do magistério;
IV – divulgação institucional de iniciativas, experiências exitosas e resultados positivos alcançados pelos profissionais e pelas unidades escolares;
V – divulgação de boas práticas profissionais, mediante critérios objetivos e observância da legislação de proteção de dados pessoais;
VI – registro institucional da participação e do reconhecimento concedido aos profissionais;
VII – reconhecimento coletivo das equipes escolares que demonstrarem compromisso com a assiduidade, a organização do trabalho e a continuidade das atividades educacionais;
VIII – promoção de ações de valorização profissional, integração e fortalecimento do compromisso com a educação pública municipal;
IX – incentivo à participação em cursos, palestras, seminários, oficinas e demais atividades de formação continuada e desenvolvimento profissional, observados os critérios gerais de acesso e as normas municipais aplicáveis;
X – concessão de diplomas de Mérito Educacional, certificados, homenagens e outras formas de reconhecimento institucional aos profissionais do magistério que se destacarem pelo compromisso profissional, pela assiduidade e pelo desenvolvimento de projetos e práticas pedagógicas relevantes para a melhoria da qualidade do ensino.
§ 1º As iniciativas de reconhecimento previstas neste artigo terão natureza exclusivamente honorífica, educativa e institucional, não implicando pagamento de gratificações, bonificações, prêmios em dinheiro, auxílios financeiros ou quaisquer outras vantagens remuneratórias ou funcionais.
§ 2º A concessão das formas de reconhecimento observará critérios objetivos, transparentes, impessoais e previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º Os critérios de reconhecimento deverão considerar a finalidade institucional do Programa, sendo vedada a adoção de parâmetros que impliquem discriminação ou tratamento desfavorável aos profissionais em razão do exercício regular de direitos legalmente assegurados.
§ 4º O reconhecimento institucional previsto neste Decreto não produzirá efeitos sobre vencimentos, gratificações, progressões, promoções ou quaisquer outros direitos integrantes da carreira do magistério, os quais permanecerão regidos pela legislação municipal específica.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, será responsável por:
I – orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos de registro e acompanhamento da frequência;
II – consolidar periodicamente os dados relativos às ocorrências funcionais;
III – analisar os indicadores de frequência e identificar fatores que possam contribuir para o absenteísmo;
IV – propor medidas preventivas, ações de acolhimento e estratégias de valorização profissional;
V – estabelecer e divulgar previamente os critérios objetivos para a concessão das homenagens e demais formas de reconhecimento institucional;
VI – manter os registros e documentos comprobatórios das ações realizadas no âmbito do Programa, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações administrativas complementares para a execução deste Decreto, especialmente quanto à organização das homenagens, aos procedimentos de reconhecimento institucional e à definição dos critérios de participação, respeitados os limites de sua competência e a legislação municipal vigente.
Art. 7º As eventuais despesas administrativas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária e financeira vigente, a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis à realização de despesas públicas.
Parágrafo único. A execução do Programa não autoriza a criação ou concessão de vantagens pecuniárias ou funcionais aos profissionais do magistério.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:D6F40A9D