ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 04/2026 – CMDI

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, referente à Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE IVATUBA – PARANÁ, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 778/2017;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 19.252/2017, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, que instituiu o Incentivo Paraná Viaja Mais 60, com repasse de recursos financeiros aos municípios;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à política da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a análise da documentação referente à execução física e financeira dos recursos, apresentada pelo órgão gestor municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, referente à Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná, relativa ao período de Anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025, considerando a documentação apresentada pelo órgão gestor e a execução física e financeira dos recursos.

 

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, observadas as finalidades e diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivatuba – Paraná, 10 de Novembro de 2026.

 

ANA MARIA BARBOSA KAMINSK

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DO IDOSO - CMDI.


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:D6F4C240