ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1017 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº 1017/2018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas e centro de educação infantil no Município de Mandirituba.”

 

A Câmara Municipal de Mandirituba aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a presente Lei.

 

Art. 1º - As Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil, ficarão obrigados a colocar à disposição de seus funcionários e professores, uma vez ao ano, curso de primeiros socorros, com carga horária mínima de 08 (horas).

§ 1º Não haverá contratação de funcionários ou professor com função específica para atendimento em primeiros socorros.

§ 2º Em todo estabelecimento haverá funcionários treinados em primeiros socorros em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento do ambiente escolar.

Art. 2º. – Os cursos serão ministrados preferencialmente pela polícia militar, corpo de bombeiros militares ou por servidores do SAMU ou por servidores próprios do município que estejam habilitados para tal função, serviços estes sem custos para o município ou para a instituição de ensino.

Parágrafo Único : O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 3° - Cabe a Secretaria de Educação a realização e orientação da aplicação da presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.

Art. 4° - Todas as unidades de educação subordinadas a Secretaria Municipal de Educação deverão ter Kits de primeiros socorros.

Art. 5° - Os estabelecimentos de que trata esta norma, terão o prazo de 120 dias para atendimento da hora exigida, a partir da data da aprovação da presente Lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 29 de Outubro de 2018.

 

GUILHERME ANTONIO CHUPEL DE CASTRO

Presidente


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Maikon Douglas Bruz Ferreira
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