ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO Nº 08/2025 – CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação referente ao repasse de recurso PAEFI regionalizado para o ano 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Fernandes Pinheiro – PR, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 206/2026, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 11/97, de 27 de agosto de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR, referente ao Repasse PAEFI regionalizado para o ano 2027, com recursos Fundo a Fundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernandes Pinheiro – PR, 29 de outubro de 2026.
ADRIANA KENDZIERSKI IAREK
Presidente do CMAS
Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:D70FDB5D