ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.744/2017 19/12/2017
Súmula: Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.697 de 06 de março de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde – com hospital credenciado ao SUS, fora do Município, na abrangência da 8ª Regional de Saúde, para prestação de serviços no atendimento hospitalar de urgência/emergência no período de 24 horas em dias ininterruptos, com equipe multiprofissional, a todos os usuários do Município de Realeza, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.697, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º - O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogando o artigo 5º da Lei Municipal 1.697 de 06 de março de 2017, e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezenove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:D71217AC