ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 091/2022

Lei nº 091/2022

 

SÚMULA: Institui “Ajuda de Custos” para Médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB, no âmbito do Município de Terra Rica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Terra Rica, “Ajuda de Custo” para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

 

Artigo 2º. A “Ajuda de Custos” instituída no artigo 1º desta Lei, fica fixada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 8°, inciso XV, da Portaria GM/MS n° 3.193 de 02/08/2022, para custeio de despesas com moradia, água, energia elétrica e alimentação.

 

Artigo 3º. A “Ajuda de Custo” será repassada durante todo o período de execução do Programa proporcionalmente à efetividade mensal do médico bolsista participante, sendo considerado como de efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08/06/2013.

 

Artigo 4º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Artigo 5º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMpB, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

 

Artigo 6º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Terra Rica, sendo de caráter indenizatório, com dispensa de prestação de contas por parte do médico beneficiado.

 

Artigo 7º. As despesas com a instituição da “Ajuda de Custos” para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB, criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

 

Artigo 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação: “Implantação e Manutenção do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”.

 

Artigo 9º. Os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB, são selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 13.958, de 18/12/2019, e Decreto Federal n° 10.283/2020, estando estes profissionais diretamente vinculados ao Ministério da Saúde, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Terra Rica.

 

Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D7141476